97/1946, de 24.10.1946
Número do Parecer
97/1946, de 24.10.1946
Data do Parecer
24-10-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO
DESCONTO
Conclusões
Se o arguido se absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior a sentença condenatoria.
Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito:
Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença.
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Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito:
Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença.
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Legislação
D 14192 DE 1927/08/12.
DRGU 14546 DE 1927/11/08.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 ART9 ART12 PAR2 ART13.
DRGU 14546 DE 1927/11/08.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 ART9 ART12 PAR2 ART13.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.