96/1946, de 28.11.1946

Número do Parecer
96/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
SERVIÇOS PRISIONAIS
PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO
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Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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