95/1946, de 19.02.1948

Número do Parecer
95/1946, de 19.02.1948
Data do Parecer
19-02-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTINUO
SERVENTE
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15 ART33 ART38.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART16 PARUNICO ART21 ART12 ART13 ART2.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART19 ART23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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