94/1946, de 14.11.1946
Número do Parecer
94/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
AGUAS
DOMINIO PUBLICO MARITIMO
DOMINIO PUBLICO MARITIMO
Conclusões
Mantem-se por isso a doutrina dos pareceres anteriormente emitidos no sentido de que o dominio publico sobre a praia vai normalmente apenas ate ao ponto onde alcança o colo do maximo preamar de aguas vivas.
Legislação
CONST33 ART49.
CCIV867.
D 952 DE 1914/10/15.
D 8 DE 1892/12/01.
D 5787 DE 1919/05/10 ART1 ART145.
D 12445 DE 1926/10/08.
D 20788 DE 1932/01/20 ART3.
CCIV867.
D 952 DE 1914/10/15.
D 8 DE 1892/12/01.
D 5787 DE 1919/05/10 ART1 ART145.
D 12445 DE 1926/10/08.
D 20788 DE 1932/01/20 ART3.
Jurisprudência
AS STJ DE 1936/01/22 IN DG DE 1936/02/01.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.