87/1946, de 14.11.1946

Número do Parecer
87/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
HERDEIRO HABIL
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART20 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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