79/1946, de 02.09.1946

Número do Parecer
79/1946, de 02.09.1946
Data do Parecer
02-09-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO
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Legislação
CPP29 ART628 PARUNICO NA REDACÇÃO DO ART14 DO D 30484 DE 1940/06/01.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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