76/1946, de 01.08.1946

Número do Parecer
76/1946, de 01.08.1946
Data do Parecer
01-08-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DEPOSITO
ESTABELECIMENTO BANCARIO
BANCO NACIONAL ULTRAMARINO
CASO FORTUITO
CASO DE FORÇA MAIOR
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Legislação
CCIV867 ART1435 N1 ART1436.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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