70/1946, de 25.07.1946

Número do Parecer
70/1946, de 25.07.1946
Data do Parecer
25-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART4 NA REDACÇÃO DO D 35185 DE 1945/11/24.
Referências Complementares
DIR ADM * PENSÕES.
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