62/1946, de 20.06.1946

Número do Parecer
62/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
SOCIEDADE COMERCIAL
NACIONALIDADE
BENS
INALIENABILIDADE
CONFISCO
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Legislação
D 34600 DE 1945/05/14 ART2 PAR3 PAR4.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR COM * SOC COM.
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