58/1946, de 20.06.1946
Número do Parecer
58/1946, de 20.06.1946
Data do Parecer
20-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
COMPETENCIA INTERNACIONAL
COMPETENCIA TERRITORIAL
INVENTARIO
CARTA ROGATORIA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
###
COMPETENCIA TERRITORIAL
INVENTARIO
CARTA ROGATORIA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
###
Legislação
CPC876 ART1087.
CPC39 ART65 A ART77 PAR1 ART184 ART185 ART1100 ART1102 ART1104.
CCIV867 ART2009.
EJ44 ART58 A N6.
CPC39 ART65 A ART77 PAR1 ART184 ART185 ART1100 ART1102 ART1104.
CCIV867 ART2009.
EJ44 ART58 A N6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.