49/1946, de 25.07.1946
Número do Parecer
49/1946, de 25.07.1946
Data do Parecer
25-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
###
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
###
Legislação
D 19243 DE 1931/01/16 ART50 PAR3.
D 23185 DE 1931/01/16 ART15.
D 29733 DE 1939/07/05 ART6 ART7 ART8 ART10 ART11 ART12.
D 23185 DE 1931/01/16 ART15.
D 29733 DE 1939/07/05 ART6 ART7 ART8 ART10 ART11 ART12.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND.