43/1946, de 29.05.1946

Número do Parecer
43/1946, de 29.05.1946
Data do Parecer
29-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Legislação
EJ44 ART448 - ART452.
D 35388 DE 1945/12/22 ART50.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST OFIC JUST.
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