31/1946, de 10.04.1946
Número do Parecer
31/1946, de 10.04.1946
Data do Parecer
10-04-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
OFICIAL DA ARMADA
ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Conclusões
Pelas razões expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que deve ser alterada a escala de antiguidades, na parte a que se refere a exposição do capitão tenente (...), de modo que fique colocado a sua esquerda o capitão tenente (...).
Pondera no entanto este corpo consultivo a necessidade de se proceder a revisão do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a possivel brevidade, de forma a evitar a oposição dos textos e as graves dificuldades de interpretação que dai necessariamente adveem.
Pondera no entanto este corpo consultivo a necessidade de se proceder a revisão do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a possivel brevidade, de forma a evitar a oposição dos textos e as graves dificuldades de interpretação que dai necessariamente adveem.
Legislação
D 28211 DE 1937/11/23 ART73 ART93 E.
D 28211 DE 1937/11/23 NA REDACÇÃO DO D 30463 DE 1943/05/23 ART109 PARUNICO.
D 28211 DE 1937/11/23 NA REDACÇÃO DO D 30463 DE 1943/05/23 ART109 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.