21/1946, de 10.04.1946

Número do Parecer
21/1946, de 10.04.1946
Data do Parecer
10-04-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
VENCIMENTO
POSSE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
L DE 1908/09/09 ART46 PAR1.
D 18381 DE 1930/05/24 ART31.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
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