15/1946, de 28.03.1946

Número do Parecer
15/1946, de 28.03.1946
Data do Parecer
28-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONDICIONAMENTO AGRICOLA
CASA AGRICOLA
BENFEITORIA
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Legislação
D 33544 DE 1944/02/21 ART6.
CCIV867 ART1615 ART499 ART1614.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR ECON * DIR AGR.
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