11/1946, de 28.02.1946
Número do Parecer
11/1946, de 28.02.1946
Data do Parecer
28-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROSTITUIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
REINTEGRAÇÃO
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PROSTITUIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
REINTEGRAÇÃO
###
Legislação
EDF43 ART23 ART13.
DL 32659 DE 1943/02/09.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
D 16669 DE 1929/03/27 ART7 ART33.
DL 32659 DE 1943/02/09.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
D 16669 DE 1929/03/27 ART7 ART33.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.