89/1945, de 17.01.1946
Número do Parecer
89/1945, de 17.01.1946
Data do Parecer
17-01-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
HIPOTECA LEGAL
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
HIPOTECA LEGAL
Conclusões
Procede o fundamento da recusa que respeita a falta de inscrição da hipoteca legal.
Este motivo de recusa afecta todos os registos de transmissão que foram requeridos.
Procede portanto, tambem, o motivo de recusa relativo aos cancelamentos, com base na ilegitimidade do requerente.
Procedem finalmente os motivos especiais de recusa respeitantes ao cancelamento das inscrições hipotecarias ns 374 e 376.
Estas razões, e so estas, justificam plenamente o procedimento do Conservador.
Somos de parecer que deve ser negado provimento ao recurso.
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Este motivo de recusa afecta todos os registos de transmissão que foram requeridos.
Procede portanto, tambem, o motivo de recusa relativo aos cancelamentos, com base na ilegitimidade do requerente.
Procedem finalmente os motivos especiais de recusa respeitantes ao cancelamento das inscrições hipotecarias ns 374 e 376.
Estas razões, e so estas, justificam plenamente o procedimento do Conservador.
Somos de parecer que deve ser negado provimento ao recurso.
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Legislação
CPC876 ART861 ART906 PAR2 ART856.
CRP28 ART207 ART228.
CPC39 ART906 ART907.
CRP28 ART207 ART228.
CPC39 ART906 ART907.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.