84/1945, de 20.12.1945
Número do Parecer
84/1945, de 20.12.1945
Data do Parecer
20-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
NUMERO DE POLICIA
REGISTO
AVERBAMENTO
RECTIFICAÇÃO
REGISTO
AVERBAMENTO
RECTIFICAÇÃO
Legislação
CRP28 ART107.
Referências Complementares
DIR ADM / ADM PUBL.