84/1945, de 20.12.1945

Número do Parecer
84/1945, de 20.12.1945
Data do Parecer
20-12-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
NUMERO DE POLICIA
REGISTO
AVERBAMENTO
RECTIFICAÇÃO
Legislação
CRP28 ART107.
Referências Complementares
DIR ADM / ADM PUBL.
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