75/1945, de 26.10.1945
Número do Parecer
75/1945, de 26.10.1945
Data do Parecer
26-10-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
Legislação
D 21827 DE 1932/11/05 ART85 PAR2.
Referências Complementares
DIR REG NOT.