67/1945, de 26.10.1945
Número do Parecer
67/1945, de 26.10.1945
Data do Parecer
26-10-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO
NUMERO DE POLICIA
NUMERO DE POLICIA
Legislação
CRP28 ART196 ART222.
Referências Complementares
DIR REG NOT.