66/1945, de 18.10.1945

Número do Parecer
66/1945, de 18.10.1945
Data do Parecer
18-10-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
DIREITO A PENSÃO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART32 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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