60/1945, de 18.10.1945
Número do Parecer
60/1945, de 18.10.1945
Data do Parecer
18-10-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
HIPOTECA
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
RECURSO HIERARQUICO
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CANCELAMENTO DE HIPOTECA
RECURSO HIERARQUICO
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Legislação
CRP28 ART207 PAR1.
D 34600 DE 1945/05/14.
CPC39 ART1087.
D 34600 DE 1945/05/14.
CPC39 ART1087.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.