53/1945, de 26.07.1945
Número do Parecer
53/1945, de 26.07.1945
Data do Parecer
26-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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ACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
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Legislação
D 32431 DE 1942/11/24 ART11.
CCIV867 ART2361 ART2399 ART2403 ART1335 ART1340 ART2380.
CCIV867 ART2361 ART2399 ART2403 ART1335 ART1340 ART2380.
Jurisprudência
AC STJ DE 1921/03/18 IN COL OFIC ANO20 PAG109.
AC STJ DE 1944/05/05 IN COL OFIC ANO13 PAG249.
AC STJ DE 1944/05/05 IN COL OFIC ANO13 PAG249.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.