43/1945, de 07.06.1945

Número do Parecer
43/1945, de 07.06.1945
Data do Parecer
07-06-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO
RECIBO
DIVIDA
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Legislação
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART105 APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23.
EJ44 ART719 ART103 N1 PAR1 A ART119 N1 ART131.
D 30087 DE 1939/11/24 ART12.
D 4769 DE 1918/08/20 ART3.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC.
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