26/1945, de 19.04.1945
Número do Parecer
26/1945, de 19.04.1945
Data do Parecer
19-04-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
IMPOSTO
INCIDÊNCIA
IMPOSTO DE TRABALHO
CHEFE DE FAMÍLIA
ISENÇÃO FISCAL
INCIDÊNCIA
IMPOSTO DE TRABALHO
CHEFE DE FAMÍLIA
ISENÇÃO FISCAL
Legislação
CADM40 ART707 PAR1 N1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
L DE 1943/07/26 ART3.
L DE 1864/06/06 ART17 N1 N2.
PORT DE 1866/04/08.
L DE 1943/07/26 ART3.
L DE 1864/06/06 ART17 N1 N2.
PORT DE 1866/04/08.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTEN FISC / DIR FINANC.