25/1945, de 22.03.1945

Número do Parecer
25/1945, de 22.03.1945
Data do Parecer
22-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
MANDATO
PROCURAÇÃO
Conclusões
Deve ser negado provimento ao recurso pelo primeiro motivo indicado pelo Sr Conservador mas não pelo segundo.
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Legislação
CCOM888 ART238.
D 15113 DE 1928/03/06 ART251.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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