21/1945, de 19.04.1945

Número do Parecer
21/1945, de 19.04.1945
Data do Parecer
19-04-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
AGUAS
PARTILHA
COSTUME
USOS
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Legislação
CCIV867 ART436 PAR2.
DL 5787-IIII DE 1919/05/10 ART133.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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