17/1945, de 08.03.1945

Número do Parecer
17/1945, de 08.03.1945
Data do Parecer
08-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
COMPARTICIPAÇÃO EM MULTA
Legislação
D 25732 DE 1935/08/12.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
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