16/1945, de 22.02.1945

Número do Parecer
16/1945, de 22.02.1945
Data do Parecer
22-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
SOCIEDADE POR QUOTAS
CONSTITUIÇÃO
ESCRITURA PUBLICA
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Legislação
CPC39 ART1087.
L DE 1901/04/11 ART2 PARUNICO.
CCOM888 ART49.
Referências Complementares
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