8/1945, de 08.02.1945

Número do Parecer
8/1945, de 08.02.1945
Data do Parecer
08-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NACIONALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART18 N3 ART22 N2.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.
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