86/1944, de 08.03.1945

Número do Parecer
86/1944, de 08.03.1945
Data do Parecer
08-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
DIREITO A APOSENTAÇÃO
CONTINUO
EQUIDADE
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Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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