77/1944, de 21.12.1944

Número do Parecer
77/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INDEMNIZAÇÃO
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Legislação
D 5411 DE 1919/04/17 ART52 PARUNICO ART53 PAR2 ART54.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR REAIS.
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