76/1944, de 21.12.1944

Número do Parecer
76/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ONUS REAL
AVALIAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
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Legislação
CRP28 ART181.
D 28797 DE 1938/07/01 ART2 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR REAIS.
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