70/1944, de 09.11.1944

Número do Parecer
70/1944, de 09.11.1944
Data do Parecer
09-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
LICENÇA ILIMITADA
CONCESSÃO
DESPACHO
PUBLICAÇÃO
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Legislação
D 19478 DE 1931/03/18 ART7.
D 18381 DE 1930/05/24 ART39.
Referências Complementares
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