69/1944, de 09.11.1944

Número do Parecer
69/1944, de 09.11.1944
Data do Parecer
09-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TAXA ADUANEIRA
BOLSA DE MERCADORIAS
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Legislação
D 20545 DE 1931/11/23 ART1 PARUNICO.
D 22954 DE 1933/08/08 ARTUNICO.
Referências Complementares
DIR ADUAN.
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