68/1944, de 09.11.1944
Número do Parecer
68/1944, de 09.11.1944
Data do Parecer
09-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ANGLO PORTUGUESE OIL COMPANY LIMITED
CONCESSÃO
CADUCIDADE
CASO DE FORÇA MAIOR
CONCESSÃO
CADUCIDADE
CASO DE FORÇA MAIOR
Conclusões
Pelos motivos expostos, a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que se verificam os requisitos necessarios para que o Governo possa declarar caduca a concessão, nos termos da condição 15 do alvara n 2138.
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Legislação
D 18713 DE 1930/08/01 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.