47/1944, de 27.07.1944

Número do Parecer
47/1944, de 27.07.1944
Data do Parecer
27-07-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
RECUSA DE REGISTO
RECURSO HIERARQUICO
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Legislação
CODIGO DE FALENCIAS ART20 ART118 PARUNICO ART148 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR REG NOT.
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