28/1944, de 27.04.1944

Número do Parecer
28/1944, de 27.04.1944
Data do Parecer
27-04-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA CASEIRA
PARCERIA AGRÍCOLA
Legislação
L 1956 DE 1937/05/17 BIV BII.
D 23630 DE 1934/03/05 ARTUNICO.
CCIV867 ART1299 ART1301.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND / DIR CIV * CONTRATOS.
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