23/1944, de 27.04.1944
Número do Parecer
23/1944, de 27.04.1944
Data do Parecer
27-04-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
COOPERATIVA
SOCIEDADE COOPERATIVA
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIEDADE COOPERATIVA
SOCIEDADE POR QUOTAS
Conclusões
As cooperativas podem revestir a forma de sociedades por cotas, a menos que a lei, prescreva expressamente outro regime social.
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Legislação
CCOM888 ART105 ART207 PAR1.
L DE 1901/04/11 ART1 PARUNICO.
L DE 1901/04/11 ART1 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR COOP.