21/1944, de 27.04.1944

Número do Parecer
21/1944, de 27.04.1944
Data do Parecer
27-04-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NATURALIZAÇÃO
APÁTRIDA
SERVIÇO MILITAR
Legislação
CCIV867 ART19.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ESTR / DIR CIV.
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