9/1944, de 27.01.1944

Número do Parecer
9/1944, de 27.01.1944
Data do Parecer
27-01-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
AJUDANTE DE NOTARIO
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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