7/1944, de 10.02.1944

Número do Parecer
7/1944, de 10.02.1944
Data do Parecer
10-02-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
LICENÇA ILIMITADA
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO EFECTIVO
NOMEAÇÃO VITALICIA
Legislação
L DE 1913/07/14 ART25 PAR2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART13 PARUNICO.
Referências Complementares
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