1/1944, de 27.01.1944

Número do Parecer
1/1944, de 27.01.1944
Data do Parecer
27-01-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ENFITEUSE
PAGAMENTO
FOROS
QUOTA
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Legislação
D 30579 DE 1940/07/10 ART1 PAR2.
D 31449 DE 1941/08/06.
D 32189 DE 1942/08/11.
Referências Complementares
DIR CIV * CONTRATOS.
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