690/1943, de 09.12.1943

Número do Parecer
690/1943, de 09.12.1943
Data do Parecer
09-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
NACIONALIDADE
FILHO ILEGÍTIMO
Conclusões
Pelo exposto concluimos que(...), filho ilegitimo de mãe alemã, e como tal desde logo conhecido, não adquiriu a qualidade de portugues.
Legislação
CCIV867 ART18 ART277.
D 2 DE 1910/12/25 ART46.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.
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