688/1943, de 16.12.1943

Número do Parecer
688/1943, de 16.12.1943
Data do Parecer
16-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
BEM CULTUAL
ARROLAMENTO
TRANSFERENCIA
BENFEITORIA
###
Legislação
D 21035 DE 1932/03/30.
D 26610 DE 1936/05/19.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.