685/1943, de 17.02.1944

Número do Parecer
685/1943, de 17.02.1944
Data do Parecer
17-02-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
REQUERIMENTO
FILHO ILEGÍTIMO
HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO
Legislação
D 16242 DE 1928/12/17 ART38 ART39.
CCIV867 ART2165.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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