650/1943, de 08.07.1943

Número do Parecer
650/1943, de 08.07.1943
Data do Parecer
08-07-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
DEMISSÃO
VENCIMENTO
SUSPENSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
RESIDENCIA OBRIGATORIA
Legislação
D 23733 DE 1934/04/02 ART41 ART60.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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