631/1943, de 13.05.1943

Número do Parecer
631/1943, de 13.05.1943
Data do Parecer
13-05-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
AGUAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
SUCESSÃO
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Legislação
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART2 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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