603/1942, de 17.12.1942

Número do Parecer
603/1942, de 17.12.1942
Data do Parecer
17-12-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EMOLUMENTOS
CONSERVATORIA DO REGISTO DE PROPRIEDADE AUTOMOVEL
AVERBAMENTO
APREENSÃO
AUTOMOVEL
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Legislação
D 21087 DE 1932/04/14 ART18 ART29 ART35 TABELA ANEXA ART3 PAR1 ART11 N5 N11 N12.
Referências Complementares
DIR REG NOT.
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