590/1942, de 19.11.1942

Número do Parecer
590/1942, de 19.11.1942
Data do Parecer
19-11-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLAS
COMPETENCIA
TRANSGRESSÃO
GENERO ALIMENTICIO
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Legislação
D 25732 DE 1935/08/12 ART39 PAR2 ART73.
D 27207 DE 1936/11/16 ART162 ART157 ART146 ART147.
D 31449 DE 1941/08/06 ART15 PAR2.
D 20282 DE 1931/09/05 ART53.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
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